Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899859
Direito Penal
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.