Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público
junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas
em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive
tomada de contas especial, podem ingressar com recurso de
reconsideração, que possui efeito suspensivo, dentro do
prazo de trinta dias, contados da publicação do acórdão no
Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do
TCE/SC serão eleitos pelos conselheiros para um mandato
de dois anos, permitida a reeleição apenas por um período de
igual duração.
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
Para fins de distribuição de processos no âmbito do TCE/SC,
os órgãos e as entidades da administração pública estadual,
os municípios e outras entidades jurisdicionadas serão
organizados em grupos de unidades gestoras.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A perda patrimonial efetiva do ente público é indispensável para a configuração da ilicitude da conduta de frustrar processo
seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.