Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Técnico de Controle Externo

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 

Melhorar a gestão das finanças públicas, ao estabelecer competências e responsabilidades para os gestores, é o principal objetivo da Lei n.º 4.320/1964.  

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 

Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributário.

Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.  

Caso o estado do Rio de Janeiro, por meio de convênio com um grupo de prefeituras, comprometa-se a destinar verbas para melhoria do sistema educacional, tal destinação de recursos, sem imposição legal, deverá ser reconhecida como uma redução da receita estadual.