Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Técnico de Controle Externo

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Q1914540 Direito Financeiro

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. 


Os fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam recursos governamentais sob a forma, exclusivamente, de participação acionária estão excluídos do orçamento fiscal.

Alternativas
Respostas
1: C