Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Analista de Controle Externo

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.  

Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de recursos públicos repassados pela União, mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.  

Compete originariamente ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.