Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Analista de Controle Externo
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A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Compete ao presidente da República, mediante decreto,
extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.