Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Analista de Controle Externo
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Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O serviço público pode ser delegado a pessoas físicas mediante contrato de concessão.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A prestação ininterrupta do serviço público decorre do princípio da continuidade.