Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Analista de Controle Externo
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Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A não apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos acarreta a revogação do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.