Questões de Concurso Público SERES-PE 2022 para Policial Penal do Estado

Em regra, mesmo o civilmente identificado deverá ser submetido a identificação criminal. 

Em razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.

Ninguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.