Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Geral
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No âmbito da autotutela da administração pública, a anulação de ato administrativo que afete interesses individuais não prescinde da observância do contraditório.
A fundamentação utilizada pela autarquia qual seja, a impessoalidade — princípio expressamente previsto na CF e aplicável aos entes públicos — está correta.
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A razoabilidade é um princípio da administração pública
expressamente previsto na Constituição Federal.