Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
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O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal Federal, é o procurador-geral da República, quando lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital contrariar princípios sensíveis da Constituição Federal.