Questões Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município

Q1921000

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921000 Direito Civil

Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.

O município de Pires do Rio é considerado uma pessoa jurídica de direito público interno e, portanto, é titular de direitos e de obrigações.

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