Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município
Foi encontrada 1 questão
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.
É vedado à câmara de vereadores do Município de Pires do
Rio estabelecer a data da vigência de lei aprovada pela
referida câmera, já que essa data é determinada em lei
específica e, logo, corresponde à data da sua publicação.