Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.

O município de Pires do Rio deve garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em rede de ensino especial.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio. 

A transferência de servidor público, estável ou não, consiste na sua passagem de um cargo efetivo para outro.