Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

No foro onde estiver instalado o juizado especial da fazenda pública, a sua competência será relativa, motivo por que caberá ao jurisdicionado escolher o procedimento.

Tramitarão no juizado especial da fazenda pública as causas cujo objeto seja a impugnação da pena de demissão imposta a servidores civis nos casos de abandono e inassiduidade habitual, dada a simplicidade probatória.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios, as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, bem como as sociedades de economia mista, podem ser réus no juizado especial da fazenda pública.

As demandas sobre direitos difusos e coletivos podem tramitar no juizado especial da fazenda pública.

Podem ser partes no juizado especial da fazenda pública, como autores, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.