Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

Conforme a teoria da aparência, é válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se declara representante legal da empresa, mesmo que haja ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.

Na ação de cobrança, é necessária a citação da sociedade empresária mesmo que todos os componentes do quadro societário integrem a lide.

Não se aplica a teoria da aparência quando a citação for recebida por funcionário da portaria do edifício que seja pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica citada.

O comparecimento da fazenda pública, antes da sua regular citação, para informar o envio de ofício para o órgão com competência para dar cumprimento à decisão interlocutória anteriormente deferida configura comparecimento espontâneo apto a suprir eventual falta de citação.

Será válida, por atender a regularidade do ato formal, a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança tenha sido comunicada à junta comercial, mas não tenha sido alterada no endereço do sítio eletrônico da empresa.