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CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
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Q1982180

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982180 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto afirmar que o empresário irregular

Alternativas

possui legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor.

não pode ter sua falência requerida.

pode ter os seus livros autenticados no registro de empresa apesar da ausência de inscrição.

pode requerer a própria falência (autofalência).

possui legitimidade ativa para solicitar recuperação judicial.

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Q1982185

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982185 Direito Empresarial (Comercial)

Para requerer recuperação judicial, o devedor

Alternativas

não poderá ter sofrido nenhum tipo de condenação ou não ter, como administrador ou sócio, pessoa(s) condenada(s) por crimes previstos na Lei de Falência.

deverá ter atividades regulares há mais de cinco anos.

não poderá ter recebido a concessão de recuperação judicial há, pelo menos, três anos.

não poderá ter tido concedida recuperação judicial em seu favor com base em plano especial há, pelo menos, três anos.

poderá ter passado por processo de falência, desde que a respectiva sentença não tenha transitado em julgado.

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Q1982186

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação extrajudicial ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982186 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processamento de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

Alternativas

Sujeitam-se à recuperação extrajudicial os créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

Os credores poderão desistir de aderir ao plano de recuperação extrajudicial após a distribuição do pedido de homologação desta, independentemente do consenso dos demais signatários.

O plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas.

O devedor poderá requerer a homologação de plano extrajudicial pendente de pedido de recuperação judicial.

O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao referido plano.

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Respostas

1: D

2: A

3: E

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

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