Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

O relatório de gestão fiscal é um instrumento de transparência da gestão fiscal.

Os portais de transparência são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.

As audiências públicas feitas durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos são meios de assegurar a transparência e podem, ou não, ser utilizadas para esse fim a critério do gestor público.

O relatório resumido da execução orçamentária não é instrumento de transparência da gestão fiscal, uma vez que se relaciona com a execução orçamentária. 

As prestações de contas são instrumentos de controle gerencial que servem apenas para o monitoramento das contas públicas pelo gestor público.

poderá, ultrapassado o prazo para a recondução da dívida, mas ainda fora do limite de endividamento, receber transferências voluntárias da União, como medida alternativa.  

poderá realizar operação de crédito interna para cobrir a diferença de toda a dívida, por meio da emissão de títulos públicos, devidamente contabilizados no serviço de liquidação e custódia, tendo como fonte os impostos a receber, no caso de ser ultrapassado o período estabelecido para a recondução da dívida aos limites. 

poderá realizar apenas operação de crédito externa, desde que esta seja nova e se destine a cobrir a diferença do valor excedente, após passado o período estipulado para a recondução da dívida aos limites.

deverá obter resultado nominal positivo nos primeiros seis meses, a contar da data em que o limite for ultrapassado.

poderá promover a limitação de empenho como medida para reconduzir o limite da dívida ao limite estabelecido, após o término do prazo para a recondução.