Questões de Concurso Público POLITEC - RO 2022 para Perito Criminal - Área 1 (Ciência Contábeis/Ciências Econômicas/Adm de Empresas/Adm Pública)

Desconsideradas as excepcionadas por força de lei, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, devem apresentar a ECD referente aos seguintes livros e seus auxiliares, quando houver: I - livro Diário; II – livro Razão; III - livro Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. 

É permitido à empresa substituir uma ECD por outra com CNPJ diferente, desde que seja recuperada a ECD originalmente transmitida.

As entidades do setor público devem utilizar o método das partidas dobradas para registrar atos administrativos e fatos contábeis que possam vir a afetar o seu patrimônio.

A apresentação dos livros digitais não supre a obrigação das pessoas jurídicas de escriturar o livro Razão ou as fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro Diário. 

As empresas devem transmitir a ECD ao Sistema Público de Escrituração Digital até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário a que se referir a escrituração.

Como medida protetiva para diminuir os impactos do coronavírus, a RFB, além de facultar às pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) a adoção de EFD-Contribuições para escriturar digitalmente a contribuição previdenciária sobre a receita, alterou o teto de recolhimento dos valores mensais dessas contribuições de dez mil reais para cem mil reais.

Como medida tributária para auxiliar o enfrentamento da pandemia do coronavírus, a RFB estendeu às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do imposto sobre a renda com base no lucro real, no lucro presumido ou no arbitrado a prerrogativa de adotar a EFD-Contribuições para escriturar a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º/7/2019. 

Pelo regramento da escrituração da EFD-Contribuições, a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, sujeita ao regime cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, terá de proceder à escrituração das suas receitas, tributadas ou não, de forma individualizada; contudo, se ela for também contribuinte da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a escrituração terá de ser efetuada com base nas receitas totais auferidas mensalmente. 

O gestor contábil de condomínio edilício pode optar por não apresentar a EFD-Contribuições, ainda que tal condomínio se encontre inscrito no CNPJ ou tenha seus atos constitutivos registrados em cartório ou junta comercial. 

Na escrituração contábil em forma eletrônica, o sistema permite lançamento contábil de um registro para débito e um registro para crédito, uma vez que o próprio sistema supre as necessidades, fazendo a conversão dos lançamentos ao final do processamento, o que, na prática, elimina três das quatro fórmulas da velha sistemática das partidas dobradas. 

Um ativo imobilizado, independentemente da sua natureza, pode ser adquirido por meio de permuta por ativo(s) não monetário(s) ou por um conjunto – parte com ativos monetários e parte, não monetários. A base de mensuração para levantar o custo desse item deve ser o valor justo, a não ser que a operação de permuta não tenha natureza comercial ou que o valor justo do ativo recebido e o do ativo cedido não possam ser mensurados com segurança. Nesse caso, se houver elementos suficientes para suportar a mensuração dos ativos permutados pelo valor justo, então, o valor justo do ativo de propriedade da entidade (ativo cedido) deverá ser usado para mensurar o custo do ativo recebido, a não ser que o valor justo do ativo recebido seja mais evidente que o valor justo do ativo cedido. 

A entidade deve reconhecer no valor contábil de um item do ativo imobilizado todos os seus custos, independentemente de eles terem incorrido inicialmente, para adquirir ou construir o item, ou posteriormente, para renová-lo, substituir-lhe partes ou para atender necessidade de manutenção periódica.

O aumento do valor contábil de um ativo deve ser reconhecido diretamente no resultado, quando se tratar de acréscimo decorrente de reavaliação já reconhecido anteriormente em contra própria do patrimônio líquido. Por outro lado, se a reavaliação implicar redução do valor contábil do ativo, então, essa diminuição deverá ser reconhecida diretamente no resultado ou por meio de lançamento a crédito na conta do patrimônio líquido contra a conta de reserva de reavaliação, até o seu limite.

Os custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente integram o grupo de custos conhecido como “diretamente atribuíveis ao custo de um item do ativo imobilizado” se atendida a seguinte condicionante: reconhecimento dos custos deduzidos das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo no local e na forma pretendida pela administração (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento).  

A depreciação acumulada na data da reavaliação de um item do ativo imobilizado pode ser tratada de duas formas: atualizada proporcionalmente à variação no valor contábil bruto do ativo, visando equalizá-la com o valor reavaliado desse ativo; eliminada contra o valor contábil bruto do ativo, atualizando-se o valor líquido pelo valor reavaliado desse ativo. 

A entidade altera a característica essencial do patrimônio como bem patrimonial para patrimônio ativo investimento ao usar os recursos captados no mercado na aquisição de bens de longo prazo e direitos não essenciais ao funcionamento da empresa, sua atividade operacional propriamente dita. Essa estratégia prejudica a classificação uniforme dos componentes patrimoniais, já que uma alteração drástica na característica dos bens provoca divergência de natureza e de finalidade no uso dos recursos. 

Por ser divisível, o patrimônio das entidades resulta de uma equação cuja relação é composta por bens corpóreos e incorpóreos, por capital de terceiros e pelo patrimônio líquido. Nessa relação, a diferença entre as aplicações e as origens de recursos resulta no grupo de contas: Capital Social, Reservas de Lucros, Reservas de Reavaliação e Lucros ou Prejuízos Acumulados. 

As entidades constituídas, registradas nas juntas comerciais, com situação cadastral regular e com CNPJ ativo na RFB, podem utilizar os seus bens para produzir outros bens. Produzidos esses outros bens, o patrimônio dessas entidades perde sua conotação real de ativo do patrimônio, passando a receber a denominação de capital.

O patrimônio da entidade representa um fundo de valores, quando os componentes patrimoniais (sem prejuízo de sua homogeneidade qualitativa, natureza e destinação) passam a ser considerados, sob o aspecto da heterogeneidade quantitativa, a fiel tradução monetária de seus valores econômicos da forma que foram reconhecidos, ou seja, pelo resultado do confronto entre os valores positivos (bens tangíveis, direitos contra terceiros, capital intelectual e goodwill − fundo de mercado) e valores negativos (despesas totais, perdas irreversíveis e obrigações para com terceiros).

As contas do passivo são originariamente fontes de financiamento para a formação do ativo. Nesse caso, o capital, registrado na constituição da entidade, modificado pelas variações aumentativas e diminutivas, será sempre a parcela dos proprietários, no caso de descontinuidade da entidade. A entidade, para seu funcionamento ou ampliação/modernização do seu parque, segundo a atividade econômica, poderá socorrer-se financeiramente por meio da captação de recursos no mercado. Sacramentada essa captação, a entidade terá à disposição para uso duas fontes de financiamento: a do próprio capital e a das captações no mercado (capitais de terceiros). 

O inventário é um instrumento capaz de identificar os recursos econômicos (ou reivindicações) individuais dos fluxos de caixa futuros que resultam da utilização de vários recursos em conjunto para produzir e comercializar produtos ou serviços a clientes. 

O capital de giro é função do ciclo de caixa da empresa; logo, é imperativo que, nos procedimentos para auxiliar a gestão do fluxo de caixa, esteja encartado o seu monitoramento. 

O saldo final do fechamento de caixa é a soma do valor dos recursos disponíveis no caixa da empresa com o valor depositado em contas bancárias, o que permite afirmar que o saldo de caixa retrata um determinado momento e que, conforme o resultado, a empresa apresentará lucro ou registrará prejuízo em suas atividades operacionais.

A capacidade de um ativo gerar benefício econômico refere-se ao potencial (produtivo ou não) desse ativo para gerar fluxo de caixa até o fim da sua vida útil. A potencial geração de caixa será confirmada se o resultado da estimação da projeção de fluxo de caixa desse ativo extrapolar as projeções de fluxo de caixa baseadas em orçamentos e previsões financeiras corrigidas por uma taxa de crescimento estável ou decrescente para anos subsequentes.

Se a entidade usar o método direto para apurar o fluxo líquido das atividades operacionais, então, a conciliação entre o lucro do exercício e o fluxo de caixa das atividades operacionais, obrigatoriamente, deverá apresentar os principais itens a serem conciliados, apartadamente, por categoria, à moda dos ajustes utilizados no método indireto.