Questões de Concurso Público PGM Recife - PE 2022 para Procurador Judicial Municipal

A declaração de abusividade do movimento grevista não impede o estabelecimento de vantagens e garantias aos participantes da greve.

Nos termos da legislação, é proibida a greve de trabalhadores que laborem em atividades consideradas essenciais. 

A manutenção da paralisação após a celebração de acordo é causa para rescisão do contrato laboral e contratação de trabalhadores substitutos.

Constitui abuso ao exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objeto exigir o cumprimento de cláusula durante a vigência de sentença normativa.

É abusiva a suspensão do contrato de trabalho do empregado em virtude de sua participação em greve.