Questões de Concurso Público PGM Recife - PE 2022 para Procurador Judicial Municipal

Os objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública.

As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.

As diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas.

Devido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.

O princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.