Questões de Concurso Público PGM Recife - PE 2022 para Procurador Judicial Municipal

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Q2016406 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, serão revertidas ao patrimônio da administração pública poderá ser de até
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1: D