Questões de Concurso Público PGM Recife - PE 2022 para Procurador Judicial Municipal

A compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança. 

A compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos. 

A compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico.  

É vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução. 

Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.