Questões de Concurso Público PGM Recife - PE 2022 para Procurador Judicial Municipal

Precatório judicial expedido em face de município e que tenha sido apresentado em 5/6/2022 deverá ser pago até

Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa.
Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser