Questões de Concurso Público PGE-RO 2022 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889772
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção
contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao
consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Internet
com antecedência de 10 dias, o direito de rescindir
unilateralmente o contrato em até