Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Analista Processual

Foi encontrada 1 questão

Q1917293 Legislação Federal
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item.

A impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, não se sujeita à decadência.

Alternativas
Respostas
1: C