Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Analista Processual
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Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.
Independentemente do valor global do certame licitatório, é obrigatória a participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil.