Questões de Concurso Público PG-DF 2022 para Procurador do Distrito Federal, Categoria I

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 
Os interesses ou direitos individuais homogêneos caracterizam-se por serem divisíveis e determináveis, e por terem origem comum. 

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 

Constitui interesse ou direito difuso a proteção dos direitos de participantes de determinado plano de saúde cujas mensalidades sejam elevadas abusivamente.

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 

As associações recém-constituídas que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos do consumidor são legitimadas para propor ações coletivas diante de manifesto interesse social ou relevância do bem jurídico a ser protegido, desde que o requisito legal de pré-constituição seja dispensado pelo juiz.

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

O juiz, independentemente de haver requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

A decisão que fixar multa cominatória poderá ser objeto de execução provisória antes da prolação da sentença de mérito.