Questões de Concurso Público PC-PB 2022 para Agente de Investigação

O crime descrito no art. 20 dessa lei independe de elemento subjetivo especial (especial fim de agir) consistente na finalidade de menosprezar ou discriminar a vítima.  

É constitucional a proibição à celebração de contrato de sociedade empresária com a administração pública, com base na condenação de diretor, gerente ou empregado por crime de racismo. 

O crime de racismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. 

No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

Em caso de condenação de servidor público por crime de racismo, é efeito automático da condenação a perda do cargo ou da função pública.