Questões de Concurso Público PC-ES 2022 para Delegado de Polícia

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social. 

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. 

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada. 

o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal. 

forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. 

lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. 

lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. 

decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.