Questões de Concurso Público PC-ES 2022 para Delegado de Polícia

Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. 

Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independem da vontade humana. 

Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo. 

Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa.