Questões MPE-SE 2022 para Promotor de Justiça Substituto

Q1947751

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947751 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação à prerrogativa concedida aos governadores de estado.

Os governadores de estado respondem perante o Superior Tribunal de Justiça pelas infrações penais comuns.

Os governadores de estado são imunes à prisão, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

Governador de estado não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função.

Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para recebimento da denúncia ou queixa contra o governador do estado.

Governador de estado responde perante o STF pelas infrações penais comuns cometidas no exercício da função.

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