Questões de Concurso Público MPE-SE 2022 para Promotor de Justiça Substituto

Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações. 

O rol de modalidades previsto no estatuto de licitações é taxativo, admitindo-se a combinação entre elas. 

Nos casos de contratação direta indevida formalizada mediante fraude, o agente público responsável deverá responder subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário. 

O instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor. 

É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.