Questões de Concurso Público MPE-AC 2022 para Promotor de Justiça Substituto

Os tipos congruentes apresentam simetria entre o elemento objetivo e o subjetivo, como ocorre nos crimes preterdolosos. 

Os tipos simples são aqueles cuja conduta nuclear pode ser praticada por apenas um agente, tal como previsto no homicídio. 

Os tipos fundamentais estabelecem a conduta básica caracterizadora da infração penal e são previstos sempre no caput do dispositivo legal. 

Os tipos preventivos são aqueles que antecipam a tutela penal, punindo condutas que servem, em regra, como preparação para outros delitos. 

O termo instituições de garantia, nas quais se enquadra o Ministério Público — referência feita por Luigi Ferrajoli —, é fruto das chamadas Constituições de segunda geração, como a Constituição Portuguesa de 1976. 

O garantismo hiperbólico é uma consequência da racionalidade do garantismo monocular, que, por sua vez, acarreta uma proteção sistêmica.

O garantismo penal se confunde com o legalismo, porque ambas as teorias estão calcadas no Estado Democrático de Direito. 

O garantismo penal evoluiu para uma visão integral, protegendo, além dos direitos individuais, também direitos sociais e coletivos, bem como os deveres, nos quais se insere, além do dever de investigar, processar e punir, também o direito das vítimas. 

A visão atual de garantismo penal, a partir da ideia de instituições de garantia, é a de que existe mais de um garantismo: o garantismo do delinquente, calcado no status libertatis; e o garantismo das vítimas, fundamentado na prevenção da pena.