Questões de Concurso Público MPE-AC 2022 para Promotor de Justiça Substituto

incluem a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos, ainda que o parlamentar esteja licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo.  

são privilégios destinados à proteção de interesses pessoais desses parlamentares. 

compreendem o foro por prerrogativa de função e a isenção do serviço militar.

não se aplicam aos deputados estaduais. 

aplicam-se aos deputados estaduais apenas se estiverem previstas na Constituição estadual.