Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Contas Públicas
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A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.
Para a coleta de subsídios necessários à atuação do MPC/SC,
deve ser instaurado o procedimento de investigação
preliminar, de natureza facultativa, administrativa e
unilateral.
A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Atuou acertadamente o tribunal de contas do referido estado,
pois a ele compete fiscalizar a aplicação de recursos
repassados ao estado de sua jurisdição.