Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público

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Q1964852 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. 


Para a caracterização do crime de corrupção passiva, deve ser demonstrado solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.

Alternativas
Respostas
1: C