Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
Para a caracterização do crime de corrupção passiva, deve
ser demonstrado solicitação ou recebimento de vantagem
indevida pelo agente público, não configurada quando há
mero ressarcimento ou reembolso de despesa.