Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
Foram encontradas 2 questões
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
Em se tratando de crimes praticados por funcionários
públicos contra a administração, a pena será aumentada
quando o agente for ocupante de cargo em comissão ou de
função de direção ou assessoramento de órgão da
administração direta, de sociedade de economia mista, de
empresa pública ou de fundação instituída pelo poder
público.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
Considere-se que, no ano de 1999, Pedro, médico de hospital
particular conveniado ao Sistema Único de Saúde, tenha sido
formalmente acusado de receber vantagem indevida em
razão do cargo que ocupava. Nessa situação hipotética,
supondo-se que a denúncia tenha sido apresentada em 2002,
Pedro seria equiparado a funcionário público para fins
penais.