Questões MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público

Q1964864

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964864 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte.

A pena pelo crime de estelionato é aumentada de um terço se a conduta for cometida em detrimento do Instituto Nacional de Seguridade Social.

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