Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas,
respeitada a pertinência temática, possui legitimidade,
consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para
ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.