Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em
decorrência da imprescritibilidade das ações de
ressarcimento previstas no § 5.º do art. 37 da Constituição
Federal de 1988, caso se verifique que determinado gestor
público, por conduta comprovadamente culposa, tenha
causado prejuízo ao erário catarinense há mais de dez anos,
estará juridicamente correta decisão do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina que, afastando a prescrição,
determine o recolhimento do débito.
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento de contas anuais dos prefeitos municipais, o
parecer técnico do tribunal de contas deve prevalecer, caso a
respectiva câmara de vereadores não julgue as contas no
prazo de um ano, contado da entrada do processo na
respectiva casa legislativa.
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso
o exame inicial da regularidade de ato de concessão de
aposentadoria pelo tribunal de contas estadual ocorra no
prazo de cinco anos, contados da entrada do ato no tribunal,
não se aplicam os princípios da ampla defesa e do
contraditório.
Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros.
Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue o item a seguir.
Caso a conduta do registrador público em questão seja
reconhecida em decisão do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina (TCE/SC), a pretensão de ressarcimento ao
erário decorrente dessa decisão será prescritível.