Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964759
Controle Externo
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Em obediência ao princípio da independência das instâncias,
adotado pelo sistema constitucional brasileiro, as decisões
dos tribunais de contas não podem ser revistas pelo Poder
Judiciário.