Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.

Por força da Lei n.º 4.320/1964, o valor referente a despesa anulada reverte à dotação do exercício financeiro, inclusive se a anulação ocorrer após o ano civil respectivo.