Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
Por força da Lei n.º 4.320/1964, o valor referente a despesa
anulada reverte à dotação do exercício financeiro, inclusive
se a anulação ocorrer após o ano civil respectivo.
Julgue o item subsequente, relativo à composição do patrimônio público e ao registro de suas variações segundo o regime orçamentário e contábil.
Mesmo antes da extinção do passivo, é essencial saber a
identidade dos terceiros para que a obrigação presente exista.
Conforme disposto na NBC T SP Estrutura Conceitual, julgue o item a seguir, a respeito das características qualitativas e das restrições a serem consideradas para a inclusão das informações contábeis nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPG).
A informação que representa fielmente um fenômeno
econômico retrata a substância de uma transação no setor
público e pode não corresponder, necessariamente, à sua
forma jurídica.