Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação. 

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, ainda que vigentes os respectivos créditos orçamentários, a duração do contrato relativo à utilização de programas de informática é adstrita, no máximo, a quarenta e oito meses após o início da sua vigência. 

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação. 

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, durante a fase externa do pregão, caso não haja pelo menos três ofertas de valor mais baixo ou com preços até 10% superiores a esse valor mais baixo, o pregoeiro deverá encerrar essa fase e proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que tiver apresentado a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. 

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação. 

Segundo disposição da Lei n.º 10.520/2002, o licitante que ofertar, na proposta, o menor valor será declarado vencedor, desde que tenha sido firmada, na licitação, garantia de proposta e que se tenham cumprindo as exigências fixadas no edital.  

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.

Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos do poder público assegurar a gestão transparente da informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.