Questões de Concurso Público MJSP 2022 para Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias
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A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.
Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta disso, essa competência não pode ser delegada a ministros de Estado.