Questões de Concurso Público MJSP 2022 para Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias

Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.

À luz do princípio da autotutela, a administração pública pode controlar seus atos, recorrendo à revogação quando estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.

Julgue o item a seguir, no que se refere aos princípios da administração pública e à aplicabilidade das normas constitucionais. 

Embora reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o princípio da moralidade não se encontra expressamente previsto na CF.