Questões de Concurso Público DPE-TO 2022 para Defensor Público Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892521
Direito Constitucional
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser
imputada ao presidente da República prática de infração penal
comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do
processo caberá