Questões DPE-SE 2022 para Defensor Público

Q1897221

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897221 Direito Constitucional

À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.

A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.

A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.

Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.

Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.

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Q1897225

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897225 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.

No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.

O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.

Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.

A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.

Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

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Questões de Concurso Público DPE-SE 2022 para Defensor Público

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