Questões de Concurso Público DPE-RO 2022 para Analista da Defensoria Pública - Jurídica

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Q1884462 Direito Penal
Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no
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Q1884464 Direito Penal
Em termos de interpretação da lei penal, quando se encontram na legislação expressões como “qualquer outro meio”, “qualquer outra vantagem”, “outro recurso” ou “qualquer outro meio fraudulento”, por exemplo, tais preceitos serão supridos por 
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Respostas
1: A
2: D